Florianópolis (SC)
O deputado estadual Mário Motta (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei 273/2026, que propõe isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de aplicativo cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta altera a Lei nº 7.543/1988 e prevê a isenção para um veículo por proprietário, desde que o motorista esteja cadastrado há pelo menos seis meses em plataforma de transporte por aplicativo, utilize o veículo como instrumento de trabalho na atividade e cumpra outras exigências previstas em regulamento, como número mínimo de viagens.
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O benefício se aplica apenas a veículos terrestres automotores de duas ou mais rodas de fabricação nacional. O texto menciona que a medida segue o princípio da capacidade contributiva e observa as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao limitar a isenção a casos específicos.
O deputado Mário Motta justifica a iniciativa. “Esperamos que esse alívio faça a diferença no final do mês para esses trabalhadores, que exercem um papel fundamental na mobilidade urbana. Para muitos catarinenses, essa atividade representa a principal fonte de sustento da família. É uma medida de justiça fiscal, que valoriza o empreendedorismo e dá mais dignidade a milhares de trabalhadores que movimentam a economia diariamente em Santa Catarina”, afirma.
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